Veja a Legislação
A estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, bem como suas competências, estão definidas através da Lei nº 6.796/2025, regulamentada pelo Decreto nº 10/2025 e Decreto nº 46/2025.
Lei nº 6.796/2025
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Decreto nº 46/2025
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Decreto nº 10/2025
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