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Relação de documentos para fins de baixa, a serem entregues no Posto Fiscal/DAT/SMF:
- Requerimento de baixa de atividade preenchido e assinado pelo responsável legal;
- Alvará de licença (original) ou declaração de extravio do mesmo;
- Cópia do RG e CPF do responsável pela empresa;
- Cópia da procuração e da identidade do procurador;
- Cópia do contrato social e da última alteração, se houver;
- Distrato social, ou no caso de mudança de mudança de Município trazer a alteração contratual onde conste a mudança de domicílio para o outro Município;
- Livros do ISSQN e Notas Fiscais de serviço dos últimos 5 anos, bem como talonários de Notas Fiscais não utilizadas;
- Se Responsável ou Substituto Tributário, estar com o envio da DMS-e em dia.
Obs.: A relação de documentos acima descrita não é exaustiva, podendo a administração tributária, durante o procedimento de análise, solicitar outros documentos que julgue necessário para comprovar e proceder a baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC). Documentação incompleta e / ou preenchida incorretamente, sujeitam o processo a ter seu requerimento de baixa indeferido.
Legislação pertinente: Lei 1783/77 - Art. 103, § 1° - A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança do imposto, multa e juros, até o final do exercício em que cessou a atividade.
O não cumprimento deste dispositivo legal está sujeito a multa de 25 URMs conforme disposto no Art. 65, Inc. II da referida lei.
OBS: Para fins de baixa será considerada como cessação das atividades, conforme o tipo societário, a data de:
Endereço para solicitação de baixa de alvará:
Posto Fiscal
Rua Frei Orlando, 68 sala 208
Fone: 3462-1611
E-mail: postofiscal.canoas@gmail.com
Serviço de Atendimento ao Cidadão: 0800-5101234