Baixa de alvará Pessoa Jurídica

Relação de documentos para fins de baixa, a serem entregues no Posto Fiscal/DAT/SMF: 

- Requerimento de baixa de atividade preenchido e assinado pelo responsável legal; 
- Alvará de licença (original) ou declaração de extravio do mesmo; 
- Cópia do RG e CPF do responsável pela empresa; 
- Cópia da procuração e da identidade do procurador; 
- Cópia do contrato social e da última alteração, se houver; 
- Distrato social, ou no caso de mudança de mudança de Município trazer a alteração contratual onde conste a mudança de domicílio para o outro Município;
- Livros do ISSQN e Notas Fiscais de serviço dos últimos 5 anos, bem como talonários de Notas Fiscais não utilizadas; 
- Se Responsável ou Substituto Tributário, estar com o envio da DMS-e em dia. 

Obs.: A relação de documentos acima descrita não é exaustiva, podendo a administração tributária, durante o procedimento de análise, solicitar outros documentos que julgue necessário para comprovar e proceder a baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC). Documentação incompleta e / ou preenchida incorretamente, sujeitam o processo a ter seu requerimento de baixa indeferido. 

Legislação pertinente: Lei 1783/77 - Art. 103, § 1° - A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança do imposto, multa e juros, até o final do exercício em que cessou a atividade. 

O não cumprimento deste dispositivo legal está sujeito a multa de 25 URMs conforme disposto no Art. 65, Inc. II da referida lei.

Endereço para solicitação de baixa de alvará:

Posto Fiscal 
Rua Frei Orlando, 68 sala 208
Fone: 3462-1611 
E-mail: postofiscal.canoas@gmail.com