Contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo anual, como profissionais autônomos e prestadores dos serviços, têm até o dia 28 de fevereiro para recolher o imposto de 2021.
O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do ANEXO I da Lei Municipal 4818/2003, que estabelece as normas para este imposto. O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Para emissão da guia de arrecadação, basta acessar o Portal da Fazenda, disponível no site da Prefeitura.
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