Programa de Renegociação Fiscal é prorrogado até o fim de junho

Quem pretende aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (2021) tem, a partir de agora, até 30 de junho para se cadastrar. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, até dia 9 de junho, foram fechados cerca de 5 mil contratos do REFIS, com um total de R$ 18.735.722,30 em dívidas negociadas.

Antes da mudança, os contribuintes teriam até o dia 8 de junho para aderir ao programa. Essa é a segunda prorrogação do REFIS, que é um benefício dado pelo município para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não.

Entenda como funciona
O REFIS é um benefício dado pelo município para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas. É possível dividir os débitos em até 4 vezes, com 90% de desconto em juros e multas; em até 8 parcelas, com 80% de desconto em juros e multas, ou, se precisar de um prazo ainda maior, poderá dividir em até 24 vezes, neste caso, com 70% de desconto sobre juros e multas. O contribuinte com débitos ajuizados também terá a possibilidade de 100% de desconto sobre a multa judicial.

Impostos municipais
O programa abrange todos os tributos cobrados pelo Município: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas públicas e, principalmente, o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

Onde solicitar
Além do atendimento on-line pelo site https://www.canoas.rs.gov.br/Refis2021/, os canoenses podem aderir ao programa de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, no prédio onde funcionava a Rodoviária (Avenida Getúlio Vargas, 5001).