Último dia para adesão ao REFIS 2021

A comunidade canoense que tem dívidas com impostos municipais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2021), até o dia 30 de junho. Até o momento, foram arrecadados R$22,5 milhões em negociações efetivadas, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.

Entenda como funciona

O REFIS é um benefício dado pelo município para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas. É possível dividir os débitos em até 4 vezes, com 90% de desconto em juros e multas; em até 8 parcelas, com 80% de desconto em juros e multas, ou, se precisar de um prazo ainda maior, poderá dividir em até 24 vezes, neste caso, com 70% de desconto sobre juros e multas. O contribuinte com débitos ajuizados também terá a possibilidade de 100% de desconto sobre a multa judicial.

Impostos municipais

O programa abrange todos os tributos cobrados pelo Município: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas públicas e, principalmente, o IPTU –  Imposto Predial Territorial Urbano.

Onde solicitar

Além do atendimento on-line pelo site https://www.canoas.rs.gov.br/Refis2021/, os canoenses podem aderir ao programa de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Sede da Secretaria da Fazenda (Rua Frei Orlando, 68 – Centro) ou no prédio onde funcionava a antiga Rodoviária (Avenida Getúlio Vargas, 5001).