O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), através da resolução 798, de 2 de setembro de 2020 permite que sejam fiscalizadas com radar móvel somente vias regulamentadas.
No portal, você pode consultar débitos, emitir guias de pagamento, realizar parcelamentos, gerar CND, imprimir BCI, acessar o sistema de NFSe, solicitar isenção e imunidade de IPTU e ISSQN e providenciar averbação de matrícula, alteração de endereço de correspondência e baixa de alvará.
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