Pela primeira vez na história de Canoas, uma proposta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária contempla recursos para emendas impositivas. O valor sugerido para o próximo ano é de R$ 14.056.665,00 milhões. O documento da LDO foi protocolado junto ao Legislativo na tarde de quinta-feira (25).
Construído em conjunto pelo Executivo e Legislativo, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal para autorizar as emendas individuais impositivas já foi aprovado em dois turnos na Câmara de Vereadores, e deve entrar em vigor no próximo exercício. A iniciativa permite aos parlamentares canoenses destinarem recursos financeiros e representa uma participação maior na construção do orçamento anual. Cada um deles terá a possibilidade de aperfeiçoar a proposta do Executivo, com alocação de uma parcela dos recursos públicos para demandas da comunidade no próximo ano. “Essas emendas representam uma ferramenta muito importante, que democratiza a destinação dos recursos públicos e promove uma ação mais colaborativa entre Executivo e Legislativo. Também possibilita que os valores economizados pelos vereadores sejam totalmente revertidos em benefícios para a população”, avalia o prefeito em exercício, Nedy de Vargas Marques.
Ele também reforça que as demandas precisam ser de interesse público. “Os vereadores, muitas vezes, recebem e encaminham à Prefeitura as demandas recebidas junto à comunidade. No entanto, é importante destacar que os projetos indicados pelo Legislativo precisam ser de interesse público. Por isso, serão analisados, caso a caso, pela nossa Procuradoria-Geral do Município”, destaca.
As emendas impositivas exercem um papel semelhante às emendas parlamentares de deputados estaduais e federais, entretanto, compreendem apenas ao Município. Protocolado em julho com a assinatura de todos os vereadores, o texto aponta que cada um dos 21 parlamentares tenha à disposição recursos financeiros para aplicação em obras, ações e serviços em prol da comunidade.
Diferencial canoense
Um diferencial do texto canoense é limitar o valor que será empregado para as emendas com base no valor economizado (duodécimo) pela própria Câmara. A base de cálculo será o montante poupado no exercício anterior, sem a destinação direta dessa quantia, mas sim como um limitador para o valor que será usado no orçamento. “O projeto de Canoas não estabelece percentuais. O valor economizado pela Câmara no ano anterior é usado na divisão das emendas impositivas, entretanto, não pode superar o teto de 1,2% da receita corrente líquida”, explica o diretor de Planejamento e Controle Orçamentário de Canoas, Gil Cezar Lopes Rodrigues.
Previsão de valores
O valor das emendas impositivas será oriundo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, do orçamento da Prefeitura de Canoas, com previsão de um valor de pouco mais de R$ 14.056.665,00 milhões, para rateio entre a Legislatura no próximo ano.
Ainda segundo o diretor ligado a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), a previsão é que cada um dos 21 vereadores canoenses tenha a disposição cerca de R$ 669.365,00.
Desse valor previsto, 50% deverá ser, obrigatoriamente, empregado nos serviços públicos de saúde e, o restante, ficará a critério de cada gabinete. O valor total das emendas municipais não pode superar 1,2% da receita líquida do Município, como previsto na Emenda Constitucional nº 86, de fevereiro de 2015.
