TFA – Taxa de Fiscalização de Atividades

A Taxa de Fiscalização de Atividades (TFA) é cobrada uma vez por ano e varia conforme o tipo de atividade e o porte do estabelecimento.

Quem deve pagar a TFA?

• • Profissionais autônomos localizados

  • Ambulantes

  • Pessoas jurídicas, exceto nos casos de isenção previstos em lei específica.

Quem está isento da TFA?

• • MEI , conforme §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006;

  • Clubes, Associações, Entidades de Classe, Entidades Carnavalescas, Fundações, Sindicatos e
    Entidades Assistenciais e Culturais, Sem Fins Lucrativos, conforme Lei Municipal n° 5575/2011

Isenção de de Licenciamento x Isenção da  TFA
A isenção de licenciamento (alvará) prevista na Lei de Liberdade Econômica não significa isenção da TFA.

A isenção do licenciamento apenas desobriga o contribuinte de obter licença prévia do município (sanitária, ambiental ou urbana) para iniciar suas atividades, a Taxa de Fiscalizaçãode Atividades continua sendo devida.

Em resumo:

Mesmo estabelecimentos isentos do licenciamento podem ter a obrigação de recolher a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFA), dependendo da legislação municipal específica de Canoas.

Como a Taxa é calculada?

A TFA pode ser definida por Valor fixo em URM (Unidade de Referência Municipal), conforme o Anexo II da Lei 1.943/1979.

Quando pagar?

A arrecadação da TFA é anual.

A data de vencimento é 25 de março de cada ano.

A guia de pagamento (DAM) não é enviada por correio.
O contribuinte deve emitir a guia no Portal da Fazenda.

Como emitir a guia?

Para consultar seus débitos e emitir a guia:

1. Acesse o Portal da Fazenda em Guias de Pessoas Jurídicas e Autônomos;

2. Escolha:
Tipo de contribuinte: CMC
Imposto: Todos
Inscrição/CMC: preencha com o número do cadastro econômico da sua empresa (se não souber, consulte no menu “Impressão CMC”);
CPF/CNPJ: digite apenas os números.

Valores da TFA 2027 (Lei Municipal 1.943/1979)

1 – Estabelecimentos comerciais e industriais

Comércio e indústria de pequeno porte:    
VALOR DA TAXA: R$ 232,75
FATURAMENTO DE 2025: Até R$ 459.306,00

Comércio e indústria de médio porte:       
VALOR DA TAXA:  R$ 838,02   
FATURAMENTO DE 2025 : Acima de R$ 459.306,00 e até R$ 2.078.964,00

Comércio e indústria de grande porte:
VALOR DA TAXA:  R$ 1.862,27
FATURAMENTO DE 2025: Acima de R$ 2.078.964,00

2 – Prestadores de serviços,  Profissionais liberais e autônomos 
VALOR DA TAXA: R$ 232,75 por estabelecimento/ano

3– Ambulantes (por ano):

Com veículo motorizado: R$ 232,75

Outros: R$ 106,85

O lançamento da Taxa e disponibilidade de do boleto para pagamento ocorre geralmente no mês de  fevereiro.

A arrecadação da Taxa é anual e o vencimento é no dia 25 de março de cada ano.

O lançamento da taxa é realizado anualmente.

A guia de pagamento (DAM) não é enviada por correio.

O contribuinte deve emitir a guia no Portal da Fazenda.