Como realizar averbação de matrícula de imóvel no Portal da Fazenda?

A solicitação de Averbação de Matrícula no Portal da Fazenda não requer cadastro prévio no Portal da Fazenda, mas o CPF do usuário que solicitar a averbação deverá constar no cadastro do imóvel como proprietário ou como contribuinte. Caso o CPF ou CNPJ não conste no cadastro do imóvel, primeiro deverá ser providenciada a atualização do mesmo junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Esta solicitação serve para alterar/incluir os dados de proprietário, usufrutuário e promitente adquirente no cadastro municipal do imóvel

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO:

1) Dados da solicitação:

Matrícula Registro de Imóveis: informar o número da matrícula do imóvel no registro de imóveis.

Inscrição Imobiliária: é o número do cadastro que o imóvel possui no município. Você o encontra no carnê do IPTU, tanto na capa como na primeira página, em dados do imóvel. Também está no boleto, no campo “cadastro”.

Nome/razão social: com base na inscrição imobiliária digitada, o sistema mostrará o nome/razão social do atual titular do cadastro no município, para que você possa verificar se confere com os dados contidos na matrícula do imóvel.

E-mail: informar um endereço de e-mail válido para contato.

Telefone: informar um número de telefone válido para contato.

Descrição da solicitação: descrever aquilo que você entende necessário para a análise da solicitação.

2) Dados do novo proprietário / usufrutuário / promitente adquirente:

CPF/CNPJ: informar número do CPF/CNPJ da pessoa que será vinculada ao imóvel na condição de proprietário, usufrutuário ou promitente adquirente.

Nome/razão social: se o CPF/CNPJ informado já possuir cadastro no município, seu nome será mostrado automaticamente, para conferência. Se não possuir, será aberta uma tela específica para o cadastramento.

Tipo: selecionar o tipo de vínculo da pessoa que está sendo cadastrada no imóvel, conforme a matrícula do registro de imóveis ou contrato de promessa de compra e venda, que deverá ser anexada ao processo. Após, clicar no botão "adicionar".

Repetir os passos deste item para cada CPF/CNPJ a ser cadastrado no imóvel.

3) Endereço de correspondência:

Informar os dados do endereço para o qual as correspondências do imóvel devem ser enviadas (inclusive o carnê de IPTU).

4) Anexos:

Campo no qual devem ser incluídos os documentos que comprovam as alterações solicitadas, sendo:

Para alteração de proprietário, usufrutuário ou promitente adquirente averbado na matrícula do imóvel: matrícula do registro de imóveis.

Para inclusão de promitente adquirente não averbado: contrato de promessa de compra e venda com firma reconhecida em cartório.

Para ambos os casos acima, anexar também:

RG e CPF ou CNPJ de todas as pessoas adicionadas ao imóvel

comprovante do endereço de correspondência informado, caso seja diferente do endereço do próprio do imóvel.

Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Frei Orlando n 68

Telefone: 51-34257610

Links úteis:

Averbação de Matrícula

Como solicitar a isenção de IPTU no Portal da Fazenda?

Para solicitação de isenção de IPTU no Portal da Fazenda não é necessário cadastro prévio.

O Portal da Fazenda possui três formulários distintos para solicitação de IPTU. Segue abaixo lista dos formulários e respectivas isenções:

Isenção de IPTU para aposentados ou pensionista:

Aposentados ou pensionista que recebam até 3 (três) salários mínimos nacionais mensais.

Aposentados por validez cuja única fonte de renda sejam os proventos recebidos em face desta aposentadoria.

Para maiores informações e documentos necessários para isenção de IPTU para aposentado/pensionista, clique aqui;

Isenção de IPTU para imóveis afetados por Preservação Permanente, Interesse Ambiental, Imóvel Não Edificável, Imóvel Não Utilizável;

Preservação Permanente: isenção para a fração do imóvel correspondente às áreas previstas na legislação ambiental como de preservação permanente, desde que mantidas as características nos termos da legislação específica.

Interesse Ambiental: isenção para a fração do imóvel correspondente e às áreas gravadas, junto à matrícula do Registro de Imóveis, como de interesse ambiental, desde que mantidas as características nos termos da legislação específica.

Imóvel Não Edificável: isenção de 50% (cinquenta por cento) da fração ideal não edificável de terreno afetada por eletroduto, oleoduto, gasoduto, linha de transmissão de energia ou congêneres, ou aquela afetada por projeto de interesse público devidamente previsto no Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, desde que conservada sem edificação;

Imóvel Não Utilizável: isenção da fração ideal não utilizável de terreno afetada por eletroduto, oleoduto, gasoduto, linha de transmissão de energia ou congêneres, desde que inexista remuneração periódica pelo uso da fração e a mesma permaneça conservada sem edificação.

Para maiores esclarecimentos sobre documentos necessários para isenção de IPTU para áreas de preservação permanente, áreas de interesse ambiental ou áreas não edificáveis, clique aqui.

Demais Isenções;

Contribuintes que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal: isenção para munícipes que recebam até 1 (um) salário mínimo nacional mensal, que utilize o imóvel exclusivamente para sua moradia e não seja proprietário de outro imóvel no município.

Instituições religiosas e templos de qualquer culto: isenção para o imóvel locado por instituições religiosas utilizado como templos de qualquer culto, e aquele localizado nas dependências contíguas ao templo de qualquer culto, locado pelas instituições religiosas, relacionados com a atividade religiosa, tais como residência do padre, pastor ou responsável pelo templo, secretaria do templo, salão paroquial, salas de palestras e reuniões, dependências destinadas à assistência social e residência do zelador.

Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial ou integrantes da Tropa Brasileira de Suez e suas viúvas: isenção de IPTU para ex-integrante da Força Internacional de Paz (Tropa Brasileira de Suez), da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e daquele que, com esta, tenha servido no teatro de operações da Itália, na Segunda Guerra Mundial, sendo esta isenção atribuída, também, à viúva do ex combatente, enquanto esta se conservar neste estado, relativamente ao imóvel de sua propriedade, onde resida.

Imóvel não edificado que obtiver licença para construção: terrenos cuja isenção seja requerida até 6 (seis) meses a contar do licenciamento do projeto para construção.

Imóvel não edificado que obtiver aprovação para condomínio de lotes ou loteamento: imóvel não edificado que obtiver licença para condomínio de lotes e loteamento, desde que a isenção seja requerida até 6 (seis) meses a contar do licenciamento do projeto para condomínio de lotes ou da licença para início da obra, no caso de loteamento.

Imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico: isenção para imóvel tombado ou inventariado para fins de tombamento pelo Patrimônio Histórico, desde que preservado conforme normas estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela gestão do patrimônio histórico de uma das três esferas da Federação.

Imóvel desapropriado inserido na condição de uso comum do povo: isenção para imóvel definitivamente inserido na condição de uso comum do povo, tais como estradas, ruas, praças, passarelas, vias de acesso ou becos de passagem, ou ainda, remanescentes de obras públicas não regularizadas.

Para maiores informações e documentos necessários para as diferentes Isenções de IPTU, clique aqui.

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:

CPF/CNPJ: o CPF ou CNPJ informado deverá constar do cadastro do imóvel, seja como proprietário ou como contribuinte. Caso seu CPF o CNPJ não conste no cadastro do imóvel, primeiro providencie a atualização do mesmo junto ao município.

Inscrição Imobiliária - BCI: é o número do cadastro que o imóvel tem na prefeitura. Você o encontra no carnê do IPTU, tanto na capa como na primeira página, em dados do imóvel. Também está no boleto do IPTU, no campo “cadastro”.

E-mail: informe seu e-mail para receber o resultado do seu pedido de isenção.

Telefone: informe o telefone atualizado caso a prefeitura necessite entrar em contato com você.

Isenção/Imunidade requerida/Tipo Afetação: selecione na lista qual o tipo de isenção que você irá requerer.

Área (m2): digite aqui a área não edificável (afetada) de terreno, ou a área de preservação permanente, ou área gravada na matrícula como interesse ambiental. Observe que neste campo apenas a fração afetada deve ser informada. Obs.: Campo exclusivo do formulário de Isenção de IPTU para imóveis afetados..

Descrição da solicitação: é um campo de texto para você registrar seu pedido, complementando informações que sejam necessárias para a análise da isenção requerida.

Links úteis

Lei Municipal 1943/1979 (Art.86)

Formulário para Isenção IPTU – Aposentados e Pensionistas

Documentação Necessária para Isenção IPTU – Aposentados e Pensionistas

Formulário para Isenção IPTU – Imóveis Afetados

Documentação Necessária para Isenção IPTU – Imóveis Afetados

Formulário para Isenção IPTU – Demais Isenções

Documentação necessária para Isenção IPTU – Demais Isenções

Como solicitar imunidade de IPTU no Portal da Fazenda?

Para solicitação de imunidade de IPTU no Portal da Fazenda não é necessário cadastro prévio.

No preenchimento do formulário o contribuinte deverá selecionar o tipo de imunidade requerida:

Imunidade Recíproca: é vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, uns dos outros, sendo extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Imunidade Religiosa: é vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, uns dos outros, sendo extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Imunidade instituições de educação e de assistência social, entidades sindicais e partidos políticos: é vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, sendo relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

Não incidência rural: Não incide ITPU em área superior a 1 hectare que se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

Para maiores informações e documentos necessários para as diferentes imunidades de IPTU, clique aqui.

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:

CPF/CNPJ: o CPF ou CNPJ informado deverá constar do cadastro do imóvel, seja como proprietário ou como contribuinte. Caso seu CPF o CNPJ não conste no cadastro do imóvel, providencie a atualização do mesmo junto ao município.

Inscrição Imobiliária - BCI: é o número do cadastro que o imóvel tem na prefeitura. Você o encontra no carnê do IPTU, tanto na capa como na primeira página, em dados do imóvel. Também está no boleto, no campo “cadastro”.

E-mail: informe seu e-mail para receber o resultado do seu pedido de isenção.

Telefone: informe o telefone atualizado caso a prefeitura necessite entrar em contato com você.

Isenção/Imunidade requerida: selecione na lista qual a imunidade que você irá requerer:

Descrição da solicitação: é um campo de texto para você registrar seu pedido, complementando informações que sejam necessárias para a análise da imunidade requerida.

Links úteis

Solicitação de Imunidade de IPTU

Documentação Necessária para Imunidade de IPTU

Constituição Federal (artigo 150, VI)

Código Tributário Nacional (artigo 9, IV)

Lei Municipal 1783/1977 (artigo 109, III)

Como solicitar alteração de endereço de correspondência do imóvel no Portal da Fazenda?

O contribuinte poderá solicitar a Alteração de Endereço para recebimento de correspondência em endereço diverso da localização do imóvel.

Para solicitação de alteração de endereço de correspondência é necessário cadastro prévio no Portal da Fazenda. O CPF do usuário que solicitar a alteração deverá constar no cadastro do imóvel como proprietário ou como contribuinte. Caso o CPF ou CNPJ não conste no cadastro do imóvel, primeiro deverá ser providenciada a atualização do mesmo junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

No mesmo formulário eletrônico é possível solicitar a alteração de endereço de mais de um cadastro de imóvel.

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:

CPF/CNPJ: o CPF ou CNPJ informado deverá constar no cadastro do imóvel para o qual está sendo realizada a solicitação. Caso seu CPF ou CNPJ não conste no cadastro, providencie a regularização junto ao Município.

Inscrição Imobiliária - BCI: é o número do cadastro que o imóvel possui no Município. Você o encontra no carnê do IPTU, tanto na capa como na primeira página, em “dados do imóvel”. Também está no boleto, no campo “cadastro”.

Incluir: após digitar o CPF ou CNPJ e o número do cadastro do imóvel, confira o nome ou razão social que aparecerá na tela e clique em Incluir.

Após incluir o(s) imóvel(is) desejado(s), preencha os campos referentes ao novo endereço de correspondência, anexe um comprovante do endereço (conta de água, luz ou telefone) e clique no botão enviar.

Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Frei Orlando n 68

Telefone: 51-34257610

Links úteis:

Cadastro no Portal da Fazenda

Formulário para Alteração de Endereço Correspondência de Imóvel