O pagamento de débitos tributários ou não tributários teve uma ampliação no número de parcelas concedidas ao contribuinte canoense. A partir de agora, poderá ser concedido o parcelamento em até 48 parcelas mensais, em valor que atenda à capacidade financeira do contribuinte.
Além disso o contribuinte em situação de dificuldade financeira comprovada, poderá solicitar o parcelamento em até 60 vezes, desde que seja a primeira primeira negociação em parcelas e o débito não esteja em cobrança judicial.
Proposta pelo Executivo municipal por meio do Projeto de Lei nº 50, a mudança que alterou o art. 95 da Lei nº 1.943 foi aprovada por unanimidade na última quinta-feira (27) pela Câmara dos Vereadores.
consulte a íntegra do decreto no Diário Oficial de Canoas, que foi publicado no dia 28 de dezembro, clicando aqui.
Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
O cookie estritamente necessário deve estar ativado o tempo todo para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.
