ICMS - GMB
A Guia Informativa anual (conhecida como GMB) é elaborada pela Receita Estadual a partir das informações prestadas pelos contribuintes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA – mensal).
Os dados informados pelos contribuintes e produtores primários, consolidados nas Guias Informativas Anuais, são utilizados para o cálculo do Valor Adicionado, principal componente do Índice de Participação dos Municípios (que define qual parcela, dos 25% da arrecadação do ICMS a que os Municípios têm direito, caberá a cada um).
A Lei Federal nº 63, de 11/01/1990, conceitua o valor adicionado (VA) e dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas e a Lei Estadual nº 11.038, de 14/11/1997, dispõe sobre os parâmetros que a CF incumbe aos Estados e Distrito Federal.
Esclarecimentos sobre preenchimento ou forma de alteração da GIA podem ser obtidos no site da Receita Estadual (www.receita.fazenda.rs.gov.br) e também em sua 2ª Delegacia Regional de Canoas, localizada na Av. Inconfidência, 650, Mal. Rondon.
Dada a importância dos repasses governamentais na receita municipal, especialmente os relacionados ao ICMS, a Secretaria da Fazenda do Município de Canoas conta com a UTG (Unidade de Transferências Governamentais), responsável por supervisionar os dados informados na GIA e orientar os contribuintes em relação ao seu preenchimento. A UTG está localizada no Prédio da Rodoviária de Canoas, na Av. Getúlio Vargas, 5001, Centro. O telefone de contato é (51)3425-7610, ramais 7203 e 7204.