Leis e Decretos Calamidade Enchente

Leis
Lei 6727 – Fundo Municipal Defesa Civil
Lei 6728 – Contratação tempo determinado
Lei 6729 – Altera a Lei 6627 estrutura, organização e funcionamento do executivo
Lei 6731 – Aluguel Social
Lei 6732 – AuxÍlio
Lei 6733 – Estadia Solidária
Lei 6734 – Empreendedor Canoense

Decretos
Decreto 167 – Situação de emergência
Decreto 176 – Situação de calamidade
Decreto 184 – Dispensa JOA
Decreto 186 – Medidas complementares
Decreto 190 – Medidas complementares
Decreto 191 – Emendas parlamentares
Decreto 198 – Subsídio rancho servidores
Decreto 210 – Comitê de crise
Decreto 213 – Sistematiza atuação abrigos animais
Decreto 216 – Altera decreto 550.2023 – Plano de contratações anual