Foto: PMC / Arquivo
Os quatro Centros de Acesso a Direitos (CADs) oferecem, desde o início de abril, o atendimento para abertura de processos no Juizado Especial Cível (JEC). O órgão da Justiça busca a resolução de conflitos de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos. O serviço gratuito destinado para munícipes, sejam pessoas físicas e as microempresas, possibilita resolver demandas de forma rápida, econômica e sem grandes formalidades. Os interressados devem apresentar documento oficial com foto, comprovante atualizado de residência (conta de luz, água ou telefone) e documentos sobre o ocorrido, como notas fiscais, faturas, comprovantes de pagamento, fotografias, mensagens trocadas via sites ou aplicativos, entre outros.
As demandas que podem ser absorvidas pelo JEC são problemas relacionados à compra de bens (defeitos, atrasos na entrega e recebimento de mercadoria diferente da adquirida); questões decorrentes de contratação de compras de bens ou serviços; despejo para uso próprio; cobrança de dívidas; desentendimentos entre vizinhos; indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito; inscrição indevida no SPC, SERASA e outros; danos morais; problemas relacionados a serviços de telefonia, internet, TV e fornecimento de energia; compras de passagens aéreas e viagens em geral; empréstimos bancários, contas-correntes, seguros, cartão de crédito; e planos de saúde. Ações mais complexas e que dependem de perícia, ações de família (pagamento de pensão alimentícia, separação, divórcio, inventário), processos contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, ação de despejo que não seja para uso próprio, não estão na esfera de mediação do JEC.
Com a disponibilização de programas gratuitos de mediação de conflitos e de prevenção às violências intrafamiliares e socioemocionais, Canoas conta com quatro CADs distribuídos em diferentes regiões do município e perto das comunidades. No bairro Guajuviras, na Av. Dezessete de Abril, 1110; no Mathias Velho, na Rua Santa Catarina, 3420; no Niterói, na rua Barão do Rio Branco, 91; e no bairro Rio Branco, provisoriamente com base na Rua Humaitá, 1130, e atendimentos de forma itinerante em escolas locais.
