O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), instituído em 28 de janeiro de 2021, continua avaliando os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e a propor políticas, estratégias e metas para que o Executivo canoense entre em conformidade com a Lei Federal nº 13.709. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
O CGPD também está formulando os princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais, propondo sua regulamentação, para orientar sobre o tratamento e a proteção dessas informações. A responsável pela coordenação do CGPD, Liziane Baum, do Núcleo de Transparência, enfatizou que a transparência e o acesso à informação são uma prioridade para a administração pública e para a sociedade. “O Comitê está tratando de medidas que irão nortear o tratamento e a qualidade de informações”, salientou.
A 14ª reunião do Comitê ocorreu em julho e contou com o representante da empresa de Consultoria Visium, Gabriel Biermann, que destacou a importância da manutenção de documentos de forma adequada e digitalizada. A guarda de documentos físicos, hoje, vai ao encontro da Lei. Gabriel citou, na ocasião, o exemplo do incêndio da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Participaram do encontro presencial em Canoas, representantes do Comitê Gestor, da Secretaria Executiva do Comitê Gestor e da VISIUM. São eles: Liziane Baum (Coordenadora); Carla Viviana Lima dos Santos, da Secretaria Municipal da Fazenda; Fernanda Piccinini, da Controladoria-Geral do Município; Fernanda Kamianecky e Rodimar Silva, do Núcleo da Transparência; Maira Marques, do Gabinete do Prefeito; Maria Izolete Andrade, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação; Mario Cardoso e Otávio Tonello, do CanoasTec; Rochele Rodrigues, da Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão, e Gabriel Biermann.
O que é a LGPD e sua importância
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal, aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários, por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
O aumento dos casos de vazamento de dados, nos últimos anos, fez com que governos, empresas e sociedade se preocupassem em criar mecanismos para evitar a invasão de privacidade. Outro fator relevante é a perda financeira causada por ataques cibernéticos. No Brasil, o valor chegou a R$ 80 bilhões de reais, em 2019, como informa o levantamento mais recente da União Internacional de Telecomunicações (ITU), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).
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