O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), instituído em 28 de janeiro de 2021, continua avaliando os instrumentos de tratamento e proteção de dados existentes e a propor políticas, estratégias e metas para que o Executivo canoense entre em conformidade com a Lei Federal nº 13.709. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
O Comitê também está formulando os princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais, propondo sua regulamentação, para orientar sobre o tratamento e a proteção dessas informações. A responsável pela coordenação do CGPD, Liziane Baum, do Núcleo de Transparência, enfatizou que a transparência e o acesso à informação são uma prioridade para a administração pública e para a sociedade. “O Comitê está tratando de medidas que irão nortear o tratamento e a qualidade de informações”, salientou.
Desde sua instauração, foram realizadas 15 reuniões ordinárias de planejamento de ações, as quais ocorrem todas as terças-feiras, às 11h, via Google Meet. Participam desses encontros, além dos membros do CGPD, os servidores municipais que compõem a Secretaria Executiva e aqueles que formam o GT Legislação, todos nomeados através de Portaria.
Para a implementação das ações de regulação, no âmbito municipal, foi elaborado um cronograma de execução, para mapear todos os processos de negócios que estejam relacionados aos dados pessoais dos cidadãos, contribuintes e usuários dos serviços públicos. A partir das informações, será produzido um diagnóstico atualizado, que servirá de base para a elaboração do Relatório de Riscos, evitando qualquer desconformidade em relação à Lei Federal nº 13.709.
Opinômetro
O Opinômetro, ferramenta de consulta popular criada pela atual gestão, já está totalmente de acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados, já que neste instrumento existe a coleta do Termo de Consentimento do Usuário.
O que é a LGPD e sua importância
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal, aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários, por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
O aumento dos casos de vazamento de dados, nos últimos anos, fez com que governos, empresas e sociedade se preocupassem em criar mecanismos para evitar a invasão de privacidade. Outro fator relevante é a perda financeira causada por ataques cibernéticos. No Brasil, o valor chegou a R$ 80 bilhões de reais, em 2019, como informa o levantamento mais recente da União Internacional de Telecomunicações (ITU), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).
Os órgãos e as entidades públicas poderão ser punidos com todas as sanções administrativas previstas na LGPD, salvo as sanções pecuniárias. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a única responsável pela aplicação de tais sanções.
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