Lei Municipal da Liberdade Econômica é sancionada

O auditório da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) de Canoas recebeu, na manhã desta sexta-feira (18), um painel sobre a Lei da Liberdade Econômica, que teve sua versão municipal sancionada pelo prefeito Luiz Carlos Busato durante o evento. Na ocasião, Busato também assinou o termo de adesão ao programa do Sebrae Cidade Empreendedora e o decreto da criação do comitê de governança com foco no empreendedorismo. O painel contou com a participação do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

O prefeito pontuou que a redução da burocracia para abertura de empresas de baixo e médio risco é essencial para que novos negócios possam surgir. “É uma lei que fomenta a cultura da boa-fé. Reduzimos a burocracia porque acreditamos que, por via de regra, o empresário quer fazer coisas boas e o Estado atrapalha”, disse.

Busato também agradeceu aos funcionários das secretarias da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, que trabalharam para agilizar a construção do projeto de lei. “Foi um grande esforço de todos e, além dessa lei, ainda inseri uma outra no pacote de desenvolvimento econômico, que trata especificamente da redução de ISSQN de 3% para 2% no caso de empresas de call center. É um modelo de negócios que gera muitos empregos, principalmente o primeiro emprego de muitos jovens. Essa lei será votada em breve pela Câmara de Vereadores”, informou o prefeito.

Uebel parabenizou a prefeitura de Canoas por ter aprovado a lei em âmbito municipal. “É muito bom ver que as cidades como Canoas entenderam a importância de desburocratizar e de sair daquilo que é de baixo risco. Como o prefeito Busato deixou claro, o caminho da prosperidade passa pela redução de interferência do Estado”.

Durante o painel, Uebel explanou sobre a mudança de visão que a lei permite em todos os municípios nos quais ela for adotada. “Não é papel do Estado interferir na liberdade de horário e dias de funcionamento das empresas, assim como nas decisões para produzir, empregar e gerar renda. É uma questão lógica, da mesma forma que entendemos que preços de produtos e serviços devem ser livremente definidos pelo mercado”, disse.

O secretário de Desenvolvimento Econômico Airton Souza pontuou que Canoas é uma cidade bastante convidativa para a instalação de empresas. “Desburocratizar é simplificar, e isso vem em ótimo momento. Canoas é uma da melhores cidades do Brasil para instalar uma empresa. Temos aqui o Parque Canoas de Inovação e também o Distrito Jorge Lanner, prontos para receberem novas empresas”, lembrou Airton Souza.