Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27), a Câmara dos Vereadores de Canoas aprovou o pacote de incentivos fiscais proposto pelo executivo municipal. Ao todo, foram três projetos de lei que passaram pelo crivo do Legislativo. Elaboradas pelas equipes técnicas das secretarias de Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, de Projetos Estratégicos, da Procuradoria-Geral do Município e do Gabinete do Prefeito, as propostas incluem modificações no Fundo Municipal de Desenvolvimento de Canoas (Fumdecan) e no Código Tributário do Município. Foram aprovados, por unanimidade, os projetos de lei 51/2018 e 52/2018 e 56/2018.
Ampliação do Fumdecan
Criada em 2011, a Lei Municipal nº 5600 estabeleceu o Fumdecan, para conceder incentivos fiscais e econômicos para atração de novos investimentos privados. A iniciativa, porém, era restritiva: o empresário somente poderia optar pelo benefício fiscal ou econômico previsto na lei. Com a mudança proposta no Projeto de Lei (PL) 50/2018, de autoria do Gabinete do Prefeito, as duas modalidades de incentivo passam a ser concedidas. A alteração, portanto, aumenta o grau de atratividade e de viabilidade de novos negócios se instalarem em Canoas.
No que tange o incentivo fiscal, o Fumdecan concede a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQ) sobre edificações, isenção de dez anos do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), além da devolução do valor pago pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 18 meses.
No campo do benefício econômico, aparecem, entre outros incentivos, a execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem, arruamento, saneamento e outras obras de infraestrutura, além da doação de áreas pertencentes ao poder público.
Para serem aprovados, no entanto, os projetos da iniciativa privada irão passar por uma análise criteriosa do impacto que o investimento terá em Canoas, trabalho que será realizado por um Comitê Gestor, que terá a presença do prefeito.
A principal contrapartida exigida pelo município é a geração de empregos e a promoção de cursos de qualificação profissional à população. De acordo com a lei, uma empresa que já atue em Canoas e que opte pela concessão dos incentivos terá que aumentar em 50% o número de funcionários contratados.
Redução da alíquota de ISSQN e isenção de IPTU
Com a aprovação do PL 52/2018, o município passa a reduzir a alíquota de ISSQN de 3% para 2,5%. A mudança implicou em uma alteração na Lei nº 1.943 (Código Tributário do Município) e na Lei nº 4.818, e será concedida para 19 setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do município.
Entre os setores contemplados, estão o de Análise e desenvolvimento de sistemas, Programação, Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres, Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
O PL 56/2018, que altera os artigos 86 e 114 da Lei nº 1.943, também foi aprovado. A proposta amplia para até quatro anos a isenção do IPTU – incentivo voltado para empresas que aprovem um projeto de construção de loteamento e condomínios pela primeira vez sobre o imóvel. O incentivo pode variar de dois a quatro anos, a depender do tamanho do projeto. Antes, o prazo máximo era de dois anos.
Foco na geração de emprego
Com a implementação dos incentivos, a expectativa da Prefeitura de Canoas é alavancar o desenvolvimento econômico da cidade, gerando novos postos de emprego. A proposta tem respaldo no lançamento do Parque Canoas de Inovação (PCI) e de novos lotes industriais no Parque Industrial Jorge Lanner, iniciativas que fortalecem ainda mais o dinamismo econômico do município, que tem potencial para se tornar um pólo solidificado de tecnologia e inovação. Só na primeira fase do PCI, por exemplo, serão gerados 500 empregos diretos. A intenção é elevar o número de postos de trabalho com a atração de novas empresas para o cluster tecnológico.
De acordo com o prefeito de Canoas, Luiz Carlos Busato, o principal objetivo do pacote aprovado na Câmara é gerar emprego e renda para os canoenses. “As mudanças aprovadas no Legislativo são o impulso que faltava para que ocorra, aqui em Canoas, um movimento virtuoso na economia, alavancado, principalmente, pelo PCI e Jorge Lanner. Nosso principal objetivo é a geração de novos postos de trabalho no município. Por isso, a adesão a esses incentivos são atrelados a contrapartidas que exigem a criação de empregos”, analisa Busato.
