Prefeitura de Canoas protocola documento para viabilizar recebimento de recursos da Lei Kandir
O governo federal sancionou nesta terça-feira (29) a Lei Complementar nº 176/20, que institui os repasses da União para os estados, municípios e Distrito Federal em compensação às perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir, de 1996. Com isso, o Prefeito de Canoas, Luiz Carlos Busato, protocolou hoje, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, o documento para viabilizar o recebimento do recurso. A estimativa da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) é de que o montante acumulado de recursos seja de R$ 6,2 milhões.
Os valores do ano de 2020 devem ingressar nos cofres municipais na primeira quinzena de janeiro.
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