Procuradoria-Geral do Município assegura R$ 2,5 milhões para obras de acesso à BR-386
A 1ª Vara Federal de Canoas julgou procedente a ação proposta pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para recuperar recurso federal para a realização de obras de acesso da rua Berto Círio à BR-386. O valor de R$ 2.469.700,00 havia sido perdido pelo Município devido a pendências com documentação.
A PGM ajuizou ação em 7 de junho de 2017, pedindo que a União mantivesse a validade de dois empenhos, emitidos em 9 de abril de 2015 e 16 de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.482.100,00 e R$ 987.600,00, respectivamente, dos quais o Município de Canoas é favorecido.
A sentença do juiz Felipe Veit Leal julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal celebrasse o contrato de repasse no prazo de 30 dias. Ainda não há data para a liberação do recurso mas, com a decisão judicial, o valor foi garantido para a realização da obra.
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