Sefaz lança Refis 2021 e possibilita pagamento de dívidas com desconto

Quem está em dívida com o município vai ter uma grande oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal. Com o Refis 2021, quem deixou de pagar seus tributos, poderá renegociar suas dívidas com o município – e com desconto!

“O objetivo é possibilitar ao contribuinte regularizar suas inadimplências junto ao fisco municipal, regularizando suas implicações judiciais, além de ingresso de receita no município proveniente de um estoque devedor. Trata-se de um benefício que deve atender os dois lados, o contribuinte e o poder público”, destacou o Secretário da Fazenda, Luis Davi Vicensi.

A expectativa é arrecadar cerca de R$ 20 milhões para os cofres municipais.

Como vai funcionar:

Segundo o secretário, podem aderir ao Refis 2021 todos contribuintes que possuem dívidas vencidas até 31/12/2020, ou inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão ao programa.

Aqueles que quiserem quitar suas dívidas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços municipais e taxas à vista, terão 100% na redução de juros. Já quem decidir parcelar, o desconto será progressivo: até 4 parcelas, ganhará um desconto de 90% nos juros e correções. Quem optar por pagar de 5 a 8 vezes, o desconto será de 80%. De 9 a 12 parcelas, o desconto será de 70%. O período de adesão é de 22/03/2021 a 07/05/2021.

O secretário destaca que o Refis não é um programa de estímulo para a inadimplência. “Estamos atentos ao cenário atual de crise, a queda da renda da população, que compromete o pagamento das obrigações tributárias. Porém, do ponto de vista ao atendimento às Leis fiscais, é ideal que não haja mais Refis nos próximos anos, pois o programa não pode também servir de estímulo à inadimplência, pois assim sendo, quem paga em dia suas obrigações tributárias não teria razão para pagar”, finalizou.

Confira o texto na íntegra publicada no Diário Oficial.