DOCUMENTOS PARA BAIXAR
O Plano de Pagamento de Dívidas (PPD) de Fornecedores foi estabelecido pela Lei Municipal nº 6.428/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 082/2021. Trata-se de reconhecimento de dívidas consolidadas, relativo a despesas comprovadamente realizadas, no período compreendido entre os exercícios financeiros de 2017 a 2020.
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ANEXO I – TIPO 1 – Termo de Adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas
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ANEXO II – TIPO 2 – Termo de Adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas
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ANEXO III – Termo de Adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas
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ANEXO IV – Termo
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Decreto Municipal 082-2021 – Parcelamento de dívidas fornecedores
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Lei Municipal 6428-2021 – Diário Oficial – Publicação
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