Pareceres Jurídicos de Licitações e Contratos
Compêndio de pareceres jurídicos emitidos pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de
Licitações e Contratos (SMLC/DJ), contendo as manifestações jurídicas paradigmáticas no âmbito do referido órgão de assessoramento.
A Diretoria Jurídica de Licitações e Contratos, composta por Procuradores do Município e Assessores Jurídicos, foi criada por meio do Decreto nº 75/2023, que regulamentou a Lei Municipal nº 6.619/2023, sendo mantida sua estrutura no Decreto nº 175/2023, que disciplinou a Lei Municipal nº 6.627/2023. Assim, o marco inicial de disponibilização dos pareceres é a criação da Diretoria Jurídica em 2023.
Os pareceres aqui disponíveis são selecionados por critério de ineditismo da matéria no âmbito da Diretoria Jurídica, bem como pela relevância de suas orientações aos gestores. Caso o cidadão tenha necessidade de acesso a outro opinativo jurídico que não se enquadre em tais critérios, este será disponibilizado mediante solicitação pela via da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), utilizando-se o e-SIC (https://sistemas.canoas.rs.gov.br/transparencia/servlet/wmpedido).