Alvarás

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Alvará de Autônomo ou Declaração de Isenção de Licenciamento

Empreendedor Pessoa Física

O profissional autônomo deve solicitar o Alvará de Autônomo ou Declaração de Isenção de Licenciamento antes do início das atividades. Atua de forma independente, como por exemplo em escritório, consultório, clínica, hospitais, salas comerciais, na residência do cliente, entre outros locais.

Alvará Temporário para empresa prestadora de serviços

Permissão para funcionamento de empresa que presta serviço por período determinado

Para empresa que exerce atividade por meio de contrato com prazo determinado, com instalação dentro de outra empresa ou não, desde que a contratante tenha registro no Município. Necessário solicitar o Alvará Temporário antes do início do serviço.

Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento

Permissão para o funcionamento de empresa com endereço fixo.

Para empresa com estabelecimento fixo, que exerce atividade no local, é necessário solicitar o Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento antes do início das atividades. Emitido na abertura da empresa, alteração de endereço, alteração ou inclusão de atividades, alteração de sócios, alteração de razão social.

Alvará de Ponto de Referência

Permissão para o funcionamento de empresa sem estabelecimento fixo.

Empresas que prestam serviço no endereço do cliente devem solicitar o Alvará de Ponto de Referência antes do início das atividades. Alvará emitido na abertura da empresa, alteração de endereço, alteração ou inclusão de atividades, alteração de sócios, alteração de razão social.

Anexos

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