Defesa da Autuação

É gerado um protocolo de atendimento e o processo é enviado a Junta de Defesa da Autuação (JADA) para análise do requerimento.

Importante

• Sempre leia atentamente todo o conteúdo das notificações e cartas.
• Siga as instruções integralmente.
• Atentar para os prazos informados.
• Atentar para o local de entrega da defesa/recurso.
• Atentar para o local para entrega da identificação do condutor.

Documentos necessários para defesa/recurso da autuação

• Requerimento de defesa/recurso (assinado);
• Cópia da Notificação da Autuação – NAIT; (clique aqui para pegar 2° via)
• Cópia do documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
• Cópia do documento do veículo – CRLV;
• Procuração, quando for o caso.
• Contrato Social, quando for pessoa jurídica

A defesa é normatizada pela Resolucao 299/2008 CONTRAN

Prazo previsto: 360 dias
Vide Lei 14229/2021 Art. 282 § 6º

• • Pessoalmente
  •  
  • Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)

  Endereço: Rua Ipiranga, 120 – CentroHorário: 8h às 17h

  • Correios
  •  
  • Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Defesa

  Endereço: Rua Ipiranga, 120 – Centro – Canoas/RS – CEP 92010-290

  
  Para solicitar cópia da decisão existem duas formas

•  
• Pessoalmente
•  
• Cartório de Trânsito

Endereço: Av. Inconfidência, 205 – Centro
Horário: 9h às 18h (sem fechar ao meio dia)

• E-mail
  cartorio.transito@canoas.rs.gov.br

Enviar os seguintes dados de identificação:

Enviar os seguintes dados:
1. Protocolo;
2. Auto de infração;
3. Placa do Veículo;
4. Foto do documento de identificação;

Importante: A cópia só será fornecida ao condutor, proprietário ou pessoa autorização (Autorização ou procuração). Em caso de empresa, necessário trazer cópia do contrato social.

Resposta em 2 (dois) dias úteis.