ISSQN

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do ANEXO I da Lei Municipal 4818/2003, que estabelece as normas para este imposto.

 

 

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Link do Serviço

Como funciona este serviço

O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, podendo  a lei estabelecer  a retenção do ISSQN e atribuir a responsabilidade do pagamento ao tomador do serviço,.

 

O ISSQN pode ser calculado de forma fixa e variável

 

ISSQN Variável:

 

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

A alíquota mínima do ISSQN é de 2% e a máxima é de 5% com recolhimento mensal, porém em alguns casos a Lei prevê valores fixos e/ou recolhimento anual.

Para saber as alíquotas de ISSQN variável consulte a Tabela de Serviços de ISSQN.

 

ISSQN Fixo Anual (Profissionais Autônomos)

O imposto a ser pago pelo profissional autônomo é fixado em URM.

=> Profissionais autônomos, com curso superior: 113,16 URM por ano;

=> Profissionais autônomos com nível técnico e os legalmente equiparados: 56,58 URM por ano;

=> Profissionais autônomos (serviços previstos nos itens 10.01, 10.02, 10.03, 10.05, 10.08, 10.09 e 33.01): 56,58 URM por ano

Para saber mais  informações sobre o ISSQN Fixo consulte a Lei Municipal 4818/2003.

ISSQN Fixo Estimado

Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a autoridade administrativa poderá exigir o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por estimativa, em parcelas mensais, ou de uma só vez, no mês de fevereiro de cada ano.

ISSQN Fixo Sociedade profissional

Serviços prestados por sociedade, mediante aplicação de valor vinculado à Unidade de Referência Municipal – URM

=> Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês: 200 URM

 

Caso queira conhecer mais sobre o ISSQN, faça a leitura da Lei 1943/1979 (clique aqui para acessá-la) e da Lei 4818/2003 (clique aqui para acessá-la).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O vencimento do ISSQN Mensal é até o dia 20 de cada mês subsequente ao de competência.  O ISSQN Fixo Anual tem vencimento no último dia de fevereiro de cada ano;

Formas de Prestação de Serviço

Para emitir as guias de ISSQN Fixo anual e consultar seus débitos acesse o Portal da Fazenda e clique em “Guias Pessoas Jurídicas e Autônomos”. Tenha em mãos o número do CPF/CNPJ e do CMC (número de Inscrição/Cadastro Econômico na Prefeitura).

 

Para emitir as guias de ISSQN variável , não inscrito em dívida ativa, o contribuinte deverá acessar o Portal do ISS,

Anexos

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