ISSQN

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do ANEXO I da Lei Municipal 4818/2003, que estabelece as normas para este imposto.

 

Tire suas Dúvidas

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    9:00 às 17:00

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    Rua Frei Orlando, 68

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    51-3425-7610 Opção 3

Link do Serviço

Como funciona este serviço

O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

A alíquota mínima do ISSQN é de 2% e a máxima é de 5% com recolhimento mensal, porém em alguns casos a Lei prevê valores fixos e/ou recolhimento anual:

Caso queira conhecer mais sobre o ISSQN, faça a leitura da Lei 1943/1979 (clique aqui para acessá-la) e da Lei 4818/2003 (clique aqui para acessá-la).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O vencimento do ISSQN Mensal é até o dia 20 de cada mês subsequente ao de competência.  O ISSQN Fixo Anual tem vencimento no último dia de fevereiro de cada ano;

Formas de Prestação de Serviço

Para consultar seus débitos acesse o Portal da Fazenda e clique em “Guias Pessoas Jurídicas e Autônomos”.

Tenha em mãos o número do CPF/CNPJ e do CMC (número de Inscrição/Cadastro Econômico na Prefeitura).

 

Anexos

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