Legislação Tributária Municipal

Coletânea da legislação tributária do Município de Canoas listada por assunto

Normas Gerais

Lei 1.783 de 30.11.1977 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.1979 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Conselho Municipal de Contribuintes 

Decreto 102/2008 de 12.02.2008 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

Contribuição de Melhoria

Lei 1.783 de 30.11.1977 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.1979 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)

Lei 1.943 de 10.12.1979 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 5.260 de 21.12.2007 – Altera o artigo 85-A, da Lei nº 1.943 de 10 de dezembro de 1979 e dá outras providências.

Dívida Ativa e Crédito Tributário

Lei 1.783 de 30.11.1977 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município.

Lei 4.621 de 10.01.2002 – Dispõe sobre pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança administrativa extrajudicial e dá outras providências

Lei 4.334 de 30.12.1998 – Autoriza o município a proceder a compensação de créditos tributários.

Lei 4.726 de 08.01.2003 – Institui o direito de compensação tributária de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando nova redação ao artigo 44 da Lei Municipal n° 1.943, de 10/12/1979.

Lei 4.797 de 15.10.2003 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4334, de 30 de dezembro de 1998.

Decreto 684/2003 de 10.12.2003 – Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários.

Lei 4.972 de 11.02.2005 – Estabelece valores mínimos para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa do Município e para ajuizamento das execuções fiscais e ações de regresso pela Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 6.322/2019).

Decreto 701/2009 de 25.06.2009 – Regulamenta o art. 95 da lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, alterada pela lei nº 5.391, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a política permanente de financiamento e refinanciamento de créditos tributários e não tributários para com o município e dá outras providências.

Decreto 438/2011 de 27.04.2011 – Regulamenta os §§ 6º e 7º do art. 92 da lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979.

Domicílio Tributário Eletrônico

Decreto 295 de 25.06.2024 – Regulamenta os artigos 11, 11-A, 55 e 78 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, alterada pela Lei nº 6.456 de 20 de julho de 2021, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico e sobre o ISS Digital.

Educação Fiscal

Lei 6.492 de 29.10.2021 – Institui o Programa Canoense de Educação Fiscal (PCEF).

ISSQN

Normas Gerais de ISSQN

Lei 1.783 de 30.11.1977 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.1979 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 4.818 de 01.12.2003 – Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, altera a Lei n.°1.943, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências

Documento de Arrecadação Municipal

Decreto 701/2009 de 25.06.2009 – Regulamenta o art. 95 da lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, alterada pela lei nº 5.391, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a política permanente de financiamento e refinanciamento de créditos tributários e não tributários para com o município e dá outras providências.

Documentos Fiscais Obrigatórios

Lei 5.144 de 26.12.2006 – Institui a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), altera Leis 1.783/1977, 4.584/2001 e 4.818/2003 e dá outras providências

Lei 5.252 de 20.12.2007 – Estabelece regras gerais acerca dos documentos fiscais obrigatórios e dá outras providências.

Decreto 068/2008 de 24.01.2008 – Regulamenta a lei n.º 5.252/2007, que trata dos documentos fiscais obrigatórios.

Estimativa Fiscal

Decreto 025/2002 de 23.01.2002 – Regulamenta o art. 45, da Lei Municipal n.º 1.943/1979, que trata do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa, e dá outras providências

Isenção de ISSQN

Lei 4.929 de 22.10.2004 – Concede Isenção Tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) em Canoas.

Lei 5.600 de 22.06.2011 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Canoas e dá outras providências.

Lei 5.663 de 06.01.2012 – Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Lei 5.822 de 26.02.2014 – Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza às concessionárias de transporte coletivo municipal.

Lei 6.333 de 26.02.2020 – Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Lei 6.477 de 29.09.2021 – Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Lei 6.593 de 10.11.2022 – Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Lei 6.668 de 22.09.2023 – Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Lei 6.765  de 05.11.2024 – Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Responsabilidade e Substituição Tributária

Lei 6.490 de 29.10.2021 – Institui a responsabilidade tributária para concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera a Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que “Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes. (Código Tributário Municipal)” e dá outras providências.

Lei 6.766 de 05.11.2024 – Altera a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, e revoga a Lei nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007, e suas alterações.

Portaria 5.165 de 05.12.2024 – Relaciona os responsáveis tributários no exercício de 2025, em razão da condição prevista na alínea “b” do inciso III do art. 6º da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 6.766, de 5 de novembro de 2024.

NFS-e

Lei 5.561 de 27.12.2010 – Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e dá outras providências.

Decreto 87 de 04.03.2024 – Regulamenta a Lei nº 5.561, de 27 de dezembro de 2010, e a Lei nº 5.144, de 26 de dezembro de 2006, quanto às normas atinentes aos documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Canoas e dá outras providências.

Decreto 219  de 07.06.2024 – Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF 06 de 21.05.2024 – Estabelece normas básicas de funcionamento do Sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

IPTU

Normas Gerais de IPTU

Lei 1.783 de 30.11.1977 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.1979 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 6.794 de 03.01.2025 – Prorroga o prazo para pagamento em cota única do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo lançados para o exercício de 2025.

Planta Genérica de Valores

Lei 4.608 de 18.12.2001 – Estabelece alterações na Planta Genérica de Valores e no Calendário Fiscal para recolhimento do IPTU previstos na Lei Municipal n.º 4.432 de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Lei 6.503 de 23.11.2021 – Altera as Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, 1.943, de 10 de dezembro de 1979 e 5.447, de 3 de dezembro de 2009.

Lei 4.432 de 29.12.1999 – Estabelece novos valores básicos do metro quadrado de terrenos e construções para fins de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano no exercício de 2000, altera o calendário fiscal para recolhimento do IPTU e dá outras providências.

Isenção IPTU

Lei 3.980 de 23.03.1995 – Isenta de pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entidades esportivas e clubes sociais que mantiverem

Lei 5.600 de 22.06.2011 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Canoas e dá outras providências.

Remissão IPTU e TCL ( Medida de Enfrentamento à Calamidade Pública causada pela enchente)

Decreto 176 de 26.05.2024 – Declara Situação de Anormalidade – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR

Lei 6.740 de 08.08.2024 – Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024, no âmbito da tributação municipal, por meio da remissão e de concessão de desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) aplicáveis exclusivamente aos imóveis localizados nas áreas afetadas pelas inundações, enxurradas, alagamentos e chuvas intensas que deram origem à calamidade pública declarada pelo Decreto nº 176, de 6 de maio de 2024.

Decreto 397 de 27.08.2024 – Regulamenta a Lei nº 6.740, de 8 de agosto de 2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024, no âmbito da tributação municipal, por meio de remissão e de concessão de desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) aplicáveis exclusivamente aos imóveis localizados nas áreas afetadas pelas inundações, enxurradas, alagamentos e chuvas intensas que deram origem à calamidade pública declarada pelo Decreto nº 176, de 6 de maio de 2024.

Comunicação 201 de 05/09/2024 – Relação dos imóveis localizados nas áreas afetadas pelas inundações e que serão beneficiados pelas medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 dispostas na Lei nº  6.740, de 8 de agosto de 2024.

ITBI

Normas Gerais de ITBI

Lei 5.503 de 13.05.2010 – Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão INTERVIVOS, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Isenção ITBI

Lei 1.107 de 14.12.1966 -Concede isenção de pagamento do imposto “inter-vivos”, as companhias de economia mista de que participe a União, o Estado ou o Município com 51% do Capital Social.

Lei 4.929 de 22.10.2004 – Concede Isenção Tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) em Canoas

Lei 5.663 de 06.01.2012 – Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Lei 5.600 de 22.06.2011 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Canoas e dá outras providências.

Lei 6.784 de 23.12.2024 – Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, para os imóveis integrantes do programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, do Governo Federal.

Credenciamento ITBI

Decreto 269 de 22.07.2022 – Institui o sistema eletrônico de ITBI e dá outras providências.

 

Programa Municipal de Premiação a Consumidores

Lei 6.517 de 21.12.2021 – Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Taxa de Coleta de Lixo

Lei 1.943 de 10.12.1979 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 1.783 de 30.11.1977 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Taxa de Fiscalização de Atividades

Lei 1.943 de 10.12.1979 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 1.783 de 30.11.1977 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 5.575 de 21.01.2011 – Isenta da taxa de fiscalização de atividades, clubes, associações, entidades de classe, entidades carnavalescas, fundações, sindicatos e entidades assistenciais e culturais, sem fins econômicos.

Unidade de Referência Municipal e Índice de Correção monetária

Lei 4.536 de 07.05.2001 – Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Decreto 749 de 28.12.2001 – Estabelece índice de correção para fins de lançamento e cobrança do IPTU e Taxas de Limpeza Pública e de Bombeiros no exercício de 2002

Decreto 795 de 27.12.2002 – Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2003, e dá outras providências.

Decreto 796 de 27.12.2002 – Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2003 e dá outras providências.

Decreto 694 de 18.12.2003 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2004.

Decreto 826 de 08.12.2004 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2005.

Decreto 874 de 23.12.2004 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das Taxas Municipais no exercício de 2005, e dá outras providências

Decreto 875 de 23.12.2004 – Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2005, e dá outras providências.

Decreto 867 de 12.12.2005 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2006.

Decreto 900 de 23.12.2005 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança de taxas municipais no exercício de 2006 e dá outras providências.

Decreto 901 de 23.12.2005 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2006 e dá outras providências.

Decreto 525 de 12.12.2006 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2006.

Decreto 526 de 19.12.2006 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança de IPTU no exercício de 2007 e dá outras providências.

Decreto 527 de 19.12.2006 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança de taxas municipais no exercício de 2007 e dá outras providências.

Decreto 546 de 13.12.2007 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2008.

Decreto 559 de 20.12.2007 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2008, e dá outras providências.

Decreto 560 de 20.12.2007 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2008, e dá outras providências.

Decreto 1195 de 12.12.2008 – Fixa valor da unidade de referência municipal (URM), para o exercício de 2009.

Decreto 1263 de 23.12.2009 – Fixa valor da unidade de referência municipal (URM), para o exercício de 2010.

Decreto 1257 de 22.12.2009 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2010, e dá outras providências.

Decreto 915 de 17.12.2010 – Fixa valor da unidade de referência municipal, para o exercício de 2011.

Decreto 914 de 17.12.2010 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2011, e dá outras providências.

Decreto 862 de 26.12.2011 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2012, e dá outras providências.

Decreto 13 de 04.01.2013 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2013 e dá outras providências.

Decreto 65 de 06.02.2013 – Retifica o art. 2º do decreto nº 13, de 4 de janeiro de 2013, que estabeleceu o índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2013.

Decreto 412 de 27.12.2013 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2014, e dá outras providências.

Decreto 361 de 15.12.2014 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2015, e dá outras providências.

Decreto 468 de 25.11.2015 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2016, e dá outras providências.

Decreto 435 de 11.10.2016 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2017, e dá outras providências.

Decreto 263 de 07.12.2017 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2018, e dá outras providências.

Decreto 328 de 05.11.2018 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2019, e dá outras providências.

Decreto 362 de 24.10.2019 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2020, e dá outras providências.

Decreto 301 de 27.11.2020 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2021, e dá outras providências.

Decreto 419 de 10.11.2021 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2022, e dá outras providências.

Decreto 397– de 03.11.2022 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2023, e dá outras providências.

Decreto 464 de 31.10.2023 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2024, e dá outras providências.

Decreto 483 de 06.11.2024 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2025, e dá outras providências.