Restituição de Valores
Para a devolução dos valores pagos a título de multa
Esse serviço é para a devolução de valores nos casos em que a multa foi paga em duplicidade ou provida por defesa, recurso ou decisão judicial.
Tire suas Dúvidas
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9h - 18h
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Av. Inconfidencia, 205 - Cartório de Trânsito
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cartorio.transito@canoas.rs.gov.br
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(51)3425-7639
É gerado um protocolo de atendimento e o processo é enviado a Diretoria de Planejamento e Estatística para análise do requerimento.
Documentos Necessários:
1. Formulários devidamente preenchidos conforme o caso.
2. Cópia dos comprovantes de pagamento
3. Cópia da Notificação do autuação
4. Cópia do documento de identificação do proprietário, caso pessoa jurídica, acrescentar cópia do contrato social e cópia da identificação quem assinou o requerimento
Atentar para….
• As solicitações só serão atendidas quando solicitadas pelo proprietário ou no caso de pessoa jurídica, por pessoa designada pelo contrato social.
• Não serão depositados valores em contas de terceiros.
• Os formulários deverão estar assinados e a assinatura conferir com o documentos anexados.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Prazo previsto: 10 dias.
Formas de Prestação de Serviço
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- Pessoalmente:
- Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Endereço: Rua Ipiranga, 120 – Centro
Horário: 9h às 18h
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Endereço: Rua Ipiranga, 120 – Centro – Canoas/RS – CEP 92010-290