TFA – Taxa de Fiscalização de Atividades

A Taxa é calculada com base em valores fixos ou em URM (Unidade de Referência Municipal), em conformidade com o Anexo II da Lei 1943/1979, atendendo à natureza dos estabelecimentos e das atividades.

A arrecadação da Taxa é anual (ressalvados os casos de início de funcionamento e de mudança da atividade que implique novo enquadramento) e  a guia para pagamento (DAM) não será enviada por correspondência e poderá ser emitida no Portal da Fazenda , então, fique atento à data de vencimento:

=» 25 de março de cada ano.

Para consulta débitos e emissão de guias seus débitos, clique aqui, e selecione:

Tipo de contribuinte: CMC

Imposto: Todos

Inscrição/CMC: [preencha com o número do cadastro econômico na Prefeitura]. Se não souber o número do cadastro, consulte no Portal da Fazenda em “Impressão CMC”

CPF/CNPJ: [preencha com seu CPF/CNPJ]. Informe somente os números

O valor da Taxa de Fiscalização de Atividades está definido na Lei Municipal 1943/1979:

1 – Estabelecimentos comerciais e industriais:

1.1 – Empresas de pequeno porte: 48,14 URM

Empresas cujo faturamento do 2º ano anterior à época do lançamento não tenha ultrapassado 95.000 URMs;

1.2 – Empresas de médio porte: 173,33 URM

Empresa cujo faturamento do 2º ano anterior à época do lançamento esteja acima de 95.000 URMs e não tenha ultrapassado 430.000 URMs.

1.3 – Empresas de grande porte:   385,18 URM

Empresa cujo faturamento do 2º ano anterior à época  do  lançamento tenha ultrapassado 430.000 URMs.

2 – Prestadores de serviço, por estabelecimento, por ano: 48,14 URM

3 – Profissionais liberais, nível superior ou técnico ou legalmente equiparados e demais profissionais autônomos, por estabelecimento e por ano: 48,14 URM

4 – Outras atividades:           

I – Atividades eventuais, por mês ou fração:     57,77 URM

II – Ambulantes, por ano:

a) com veículo motorizado: 48,14 URM

b) outros: 22,10 URM

Caso queira conhecer mais sobre a Taxa de Fiscalização de Atividades, clique aqui e visualize a Lei 1943/1979, que contém todo o seu detalhamento.

A arrecadação da Taxa é anual e o vencimento é no dia 25 de março de cada ano.

O lançamento da taxa é realizado anualmente.

A guia para pagamento (DAM) não será enviada por correspondência e poderá ser emitida no Portal da Fazenda e  guia poderá ser emitida no Portal da Fazenda em Guias Pessoas Jurídicas e Autônomos.