TFA – Isenção

Informações para protocolo de pedidos de isenção da Taxa de Fiscalização de Atividades

As hipóteses de isenção da Taxa de Fiscalização de Atividades estão previstas no Parágrafo Único do artigo 48 da Lei 1.943/79 e na Lei 5.575/2011.

Tire suas Dúvidas

Link do Serviço

Você pode protocolar seu pedido online, no botão “Isenção de TFA” do Portal da Fazenda, ou diretamente no link acima.

Ao final desta página consta o anexo com o detalhamento das hipóteses de isenção e a documentação mínima que deve ser anexada ao processo.

Aproximadamente 30 (trinta) dias.

Este serviço é prestado com protocolo no Portal da Fazenda e acompanhamento por e-mail.

Portal da Fazenda

No portal, você pode consultar débitos, emitir guias de pagamento, realizar parcelamentos, gerar CND, imprimir BCI, acessar o sistema de NFSe, solicitar isenção e imunidade de IPTU e ISSQN e providenciar averbação de matrícula, alteração de endereço de correspondência e baixa de alvará.
Legislação Tributária Municipal

Coletânea da legislação tributária do Município de Canoas listada por assunto
CMC – Autorização para serviços

Protocolo de autorização do contribuinte CMC para terceiro efetuar requerimentos em seu nome no Portal da Fazenda
CMC – Baixa de Alvará

Protocolo de processo de baixa/inativação de Cadastro Econômico.
Consulta CMC (Inscrição Municipal de Cadastro Econômico)

Consulta e Impressão de Cartão de Identificação de Cadastro Econômico (CMC)