Fiscalização Ambiental

GERAR GUIA PARA PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL

GERAR GUIA DE PAGAMENTO

ATENÇÃO (LEIA  ATENTAMENTE  AS  INFORMAÇÕES  ABAIXO) : 

SOMENTE  É  POSSÍVEL GERAR A  GUIA  SE:

1 – O autuado, no Prazo de Defesa, poderá solicitar o Lançamento do valor de
multa cominado no Auto de Infração para pagamento com desconto de 50%
(cinquenta por cento) até o vencimento. Para isto deverá preencher o Formulário 01 (caso pessoa física) ou 02 (caso pessoa jurídica) e remetê-lo para o e-mail eesmma@canoas.rs.gov.br . O lançamento se dará no prazo máximo de 7 (sete) dias devendo o requerente acompanhar a geração da guia pela página eletrônica http://sistemas.canoas.rs.gov.br/portaldafazenda/servlet/wlogin e posterior acesso ao banner Guias Contribuinte Geral e ITBI.

2 – O  Processo Administrativo restar TRANSITADO EM JULGADO.

GERAR GUIA

(PARA PAGAMENTO COM DESCONTO, SOMENTE SE VOCÊ JÁ SOLICITOU E AGUARDOU O PRAZO DE LANÇAMENTO)

FORMULÁRIOS

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