Fiscalização Ambiental
GERAR GUIA DE PAGAMENTO
ATENÇÃO (LEIA ATENTAMENTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO) :
SOMENTE É POSSÍVEL GERAR A GUIA SE:
1 – O autuado, no Prazo de Defesa, poderá solicitar o Lançamento do valor de
multa cominado no Auto de Infração para pagamento com desconto de 50%
(cinquenta por cento) até o vencimento. Para isto deverá preencher o Formulário 01 (caso pessoa física) ou 02 (caso pessoa jurídica) e remetê-lo para o e-mail eesmma@canoas.rs.gov.br . O lançamento se dará no prazo máximo de 7 (sete) dias devendo o requerente acompanhar a geração da guia pela página eletrônica http://sistemas.canoas.rs.gov.br/portaldafazenda/servlet/wlogin e posterior acesso ao banner Guias Contribuinte Geral e ITBI.
2 – O Processo Administrativo restar TRANSITADO EM JULGADO.
(PARA PAGAMENTO COM DESCONTO, SOMENTE SE VOCÊ JÁ SOLICITOU E AGUARDOU O PRAZO DE LANÇAMENTO)
FORMULÁRIOS
FORMULÁRIOS GERAIS
- 01 - Formulario Lancamento Multa Pessoa Fisica .odt | 211 KB
- 02 - Formulario Lancamento Multa Pessoa Juridica .odt | 213 KB
- 03 - Formulario Defesa Auto de Infracao ou Medida Cautelar .doc | 98 KB
- 04 - Formulario Solicitacao Vulnerabilidade Economica .doc | 104 KB
- 05 - Formulario Adequacao .doc | 99 KB
- 06 - Formulario Solicitacao Informacoes .odt | 213 KB
- 07 - Formulario Celebracao TCA .doc | 99 KB
- 08 - Formulario Recurso JSJR .odt | 228 KB
- 09 - Formulario Solicitacao Prazo .doc | 101 KB
- 10 - Formulario Procuracao .docx | 85 KB